Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.607, de 21 de dezembro de 2023
Altera as disposições da Lei Municipal n° 3.203, de 27 de setembro de 2019, que institui o Código Tributário do Município de João Neiva.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 3607
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada