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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.607, de 21 de dezembro de 2023

Altera as disposições da Lei Municipal n° 3.203, de 27 de setembro de 2019, que institui o Código Tributário do Município de João Neiva.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
3607
Publicação
21 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada