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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.605, de 21 de dezembro de 2023

Altera o artigo 70-6 da Lei Municipal n.° 0976/1999, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva — IPSJON, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
3605
Publicação
21 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada