Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.597, de 06 de dezembro de 2023
Institui o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, para fins de atendimento prioritário no Município de João Neiva/ES.
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 3597
- Publicação
- 6 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada