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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.597, de 06 de dezembro de 2023

Institui o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, para fins de atendimento prioritário no Município de João Neiva/ES.

Data
6 de dezembro de 2023
Número
3597
Publicação
6 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada