Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.586, de 21 de setembro de 2023
Cria o Concelho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (Comafe) dos recursos proveniente do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes), e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 3586
- Publicação
- 21 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada