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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.586, de 21 de setembro de 2023

Cria o Concelho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (Comafe) dos recursos proveniente do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes), e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2023
Número
3586
Publicação
21 de setembro de 2023
Vigência
Não informada