Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.583, de 21 de setembro de 2023
Concede repasse aos servidores municipais efetivos e contratados referente à assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, prevista na Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 3583
- Publicação
- 21 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada