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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.583, de 21 de setembro de 2023

Concede repasse aos servidores municipais efetivos e contratados referente à assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, prevista na Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023.

Data
21 de setembro de 2023
Número
3583
Publicação
21 de setembro de 2023
Vigência
Não informada