Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.574, de 24 de julho de 2023
Institui a política Municipal de educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.
- Data
- 24 de julho de 2023
- Número
- 3574
- Publicação
- 24 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada