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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.563, de 22 de junho de 2023

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2023
Número
3563
Publicação
22 de junho de 2023
Vigência
Não informada