Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.563, de 22 de junho de 2023
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2023
- Número
- 3563
- Publicação
- 22 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada