Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.561, de 13 de junho de 2023
Dispõe sobre autorização para aquisição de área de terra, por desapropriação amigável, mediante indenização.
- Data
- 13 de junho de 2023
- Número
- 3561
- Publicação
- 13 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada