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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.561, de 13 de junho de 2023

Dispõe sobre autorização para aquisição de área de terra, por desapropriação amigável, mediante indenização.

Data
13 de junho de 2023
Número
3561
Publicação
13 de junho de 2023
Vigência
Não informada