Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.544, de 06 de abril de 2023

Dispõe sobre o § 1° do art. 86 da Lei Municipal 3.036/2018.

Data
6 de abril de 2023
Número
3544
Publicação
6 de abril de 2023
Vigência
Não informada