Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.544, de 06 de abril de 2023
Dispõe sobre o § 1° do art. 86 da Lei Municipal 3.036/2018.
- Data
- 6 de abril de 2023
- Número
- 3544
- Publicação
- 6 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Dispõe sobre o § 1° do art. 86 da Lei Municipal 3.036/2018.