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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.541, de 03 de abril de 2023

Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal Permanente de Regularização Fundiária e a concessão de gratificação aos seus membros.

Data
3 de abril de 2023
Número
3541
Publicação
3 de abril de 2023
Vigência
Não informada