Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.541, de 03 de abril de 2023
Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal Permanente de Regularização Fundiária e a concessão de gratificação aos seus membros.
- Data
- 3 de abril de 2023
- Número
- 3541
- Publicação
- 3 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada