Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 75, de 17 de maio de 1990
Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Leilão Público a ser realizado pelo Ministério de Fazenda.
- Data
- 17 de maio de 1990
- Número
- 75
- Publicação
- 17 de maio de 1990
- Vigência
- Não informada