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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 75, de 17 de maio de 1990

Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Leilão Público a ser realizado pelo Ministério de Fazenda.

Data
17 de maio de 1990
Número
75
Publicação
17 de maio de 1990
Vigência
Não informada