Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.691, de 05 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos Obrigatório de Inspeção Sanitária em estabelecimento que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de João Neiva, e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2024
- Número
- 3.691
- Publicação
- 5 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada