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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.691, de 05 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos Obrigatório de Inspeção Sanitária em estabelecimento que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de João Neiva, e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2024
Número
3.691
Publicação
5 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada