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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.676, de 21 de junho de 2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES).

Data
21 de junho de 2024
Número
3.676
Publicação
21 de junho de 2024
Vigência
Não informada