Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.676, de 21 de junho de 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES).
- Data
- 21 de junho de 2024
- Número
- 3.676
- Publicação
- 21 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada