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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.666, de 18 de abril de 2024

Altera o caput e os incisos I e II do art. 3° da Lei Municipal n° 2.538/2013, que cria e normatiza a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de João Neiva (Comuc).

Data
18 de abril de 2024
Número
3.666
Publicação
18 de abril de 2024
Vigência
Não informada