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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.619, de 05 de abril de 2024

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores que percebem salário base inferior ao mínimo constitucional do Poder Executivo, IPSJON e SAAE/JN.

Data
5 de abril de 2024
Número
3.619
Publicação
5 de abril de 2024
Vigência
Não informada