Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.614, de 05 de abril de 2024
Dispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis, dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santos, e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 3.614
- Publicação
- 5 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada