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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.614, de 05 de abril de 2024

Dispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis, dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santos, e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2024
Número
3.614
Publicação
5 de abril de 2024
Vigência
Não informada