Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.761, de 11 de junho de 2025
Dispõe sobre alteração dos incisos II e III do art. 160-U da Lei nº 3.711/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.138/2001.
- Data
- 11 de junho de 2025
- Número
- 3.761
- Publicação
- 11 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada