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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.761, de 11 de junho de 2025

Dispõe sobre alteração dos incisos II e III do art. 160-U da Lei nº 3.711/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.138/2001.

Data
11 de junho de 2025
Número
3.761
Publicação
11 de junho de 2025
Vigência
Não informada