Câmara Municipal de Alegre (ES)
Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Alegre - ES e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.638, de 11 de maio de 2021DISPÕE SORE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL CMA 012/2013