Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.509, de 10 de agosto de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3.265/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL CMA 010/2013