Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 432, de 01 de dezembro de 1961
Cria o Imposto de Transmissão sobre a propriedade Imobiliária ‘Inter-Vivos’
- Data
- 1 de dezembro de 1961
- Número
- 432
- Publicação
- 1 de dezembro de 1961
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.