Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.253, de 30 de abril de 2013
Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, ciado pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 7.499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 152, de 09.04+2012 da STN/MF e M. Cidades e da Portaria n° 547, de 28.11.2011 da SNH/ M.Cidades.
- Data
- 30 de abril de 2013
- Número
- 3253
- Publicação
- 30 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 024/2013