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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.253, de 30 de abril de 2013

Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, ciado pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 7.499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 152, de 09.04+2012 da STN/MF e M. Cidades e da Portaria n° 547, de 28.11.2011 da SNH/ M.Cidades.

Data
30 de abril de 2013
Número
3253
Publicação
30 de abril de 2013
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 024/2013