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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.252, de 30 de abril de 2013

Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Data
30 de abril de 2013
Número
3252
Publicação
30 de abril de 2013
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 027/2013