Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.252, de 30 de abril de 2013
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
- Data
- 30 de abril de 2013
- Número
- 3252
- Publicação
- 30 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 027/2013