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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 308, de 11 de abril de 1957

Autoriza receber impostos e taxas, mesmo inscritos em Dívida Ativa, sem multas

Data
11 de abril de 1957
Número
308
Publicação
11 de abril de 1957
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.