Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 249, de 10 de janeiro de 1955
Isenta de multa os contribuintes que pagarem seus débitos antes do prazo
- Data
- 10 de janeiro de 1955
- Número
- 249
- Publicação
- 10 de janeiro de 1955
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.