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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 248, de 08 de janeiro de 1955

Reduz a tabela 1 da Lei nº 118 p/ terrenos impróprios p/ construção

Data
8 de janeiro de 1955
Número
248
Publicação
8 de janeiro de 1957
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.