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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.330, de 18 de junho de 2015

Torna obrigatória a afixação, em hospitais, pronto atendimento, Unidades Básicas de Saúde e clínicas situadas na cidade de Alegre, de cartaz com informações sobre procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente, e dá outras providencias.

Data
18 de junho de 2015
Número
3330
Publicação
18 de junho de 2015
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL CMA 004/2015