Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.330, de 18 de junho de 2015
Torna obrigatória a afixação, em hospitais, pronto atendimento, Unidades Básicas de Saúde e clínicas situadas na cidade de Alegre, de cartaz com informações sobre procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente, e dá outras providencias.
- Data
- 18 de junho de 2015
- Número
- 3330
- Publicação
- 18 de junho de 2015
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 004/2015