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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 665, de 13 de janeiro de 1967

Estende ao extranumerário do Município o art. 154, que diz: “O funcionário, depois de cinco anos de serviço prestado exclusivamente ao Estado, terá direito a uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o padrão de vencimento de seu cargo, ao qual se incorporará para todos os efeitos, sendo elevado para todos os efeitos em mais 5% (cinco por cento) em cada quinquênio posterior.

Data
13 de janeiro de 1967
Número
665
Publicação
13 de janeiro de 1967
Vigência
Não informada