Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 665, de 13 de janeiro de 1967
Estende ao extranumerário do Município o art. 154, que diz: “O funcionário, depois de cinco anos de serviço prestado exclusivamente ao Estado, terá direito a uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o padrão de vencimento de seu cargo, ao qual se incorporará para todos os efeitos, sendo elevado para todos os efeitos em mais 5% (cinco por cento) em cada quinquênio posterior.
- Data
- 13 de janeiro de 1967
- Número
- 665
- Publicação
- 13 de janeiro de 1967
- Vigência
- Não informada