Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 661, de 13 de janeiro de 1967
Aplica-se aos pedidos de aposentadoria de funcionários do Município, o artigo 196 da Lei nº 2.141 do Estado (Estatuto do Funcionário Público).
- Data
- 13 de janeiro de 1967
- Número
- 661
- Publicação
- 13 de janeiro de 1967
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.