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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 661, de 13 de janeiro de 1967

Aplica-se aos pedidos de aposentadoria de funcionários do Município, o artigo 196 da Lei nº 2.141 do Estado (Estatuto do Funcionário Público).

Data
13 de janeiro de 1967
Número
661
Publicação
13 de janeiro de 1967
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.