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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 190, de 19 de outubro de 1953

Autoriza receber débitos inscritos em Dívida Ativa sem multas

Data
19 de outubro de 1953
Número
190
Publicação
19 de outubro de 1953
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.