Câmara Municipal de Alegre (ES)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.411/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.411, de 23 de janeiro de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ALEGRE - REFIS MUNICIPAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL EXE 010/2017