Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.324, de 05 de dezembro de 2014
Dispõe sobre instalação de lixeiras nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências
- Data
- 5 de dezembro de 2014
- Número
- 3324
- Publicação
- 5 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 003/2014