Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 86, de 16 de fevereiro de 1951
Autoriza receber contas de Dívida Ativa até 31/03/1951 sem multa
- Data
- 16 de fevereiro de 1951
- Número
- 86
- Publicação
- 16 de fevereiro de 1951
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.