Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 614, de 30 de novembro de 1965
Tributos previstos pelo Código Tributário do Município, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos do juro de um por cento (1%) ao mês.
- Data
- 30 de novembro de 1965
- Número
- 614
- Publicação
- 30 de novembro de 1965
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.