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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 614, de 30 de novembro de 1965

Tributos previstos pelo Código Tributário do Município, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos do juro de um por cento (1%) ao mês.

Data
30 de novembro de 1965
Número
614
Publicação
30 de novembro de 1965
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.