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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 612, de 16 de novembro de 1965

Cancela débitos de Impostos e Taxas, mesmo lançados em Dívida Ativa, em nome de Arnolpho Correa Pinheiro.

Data
16 de novembro de 1965
Número
612
Publicação
16 de novembro de 1965
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.