Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - FMDE, ESTABELECE SUA NATUREZA, ORGANIZAÇÃO OBJETIVOS, FONTES DE RECURSOS, FORMAS DE APLICAÇÃO MECANISMOS DE CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.967, de 16 de dezembro de 2025CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE – FMDE, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, FONTES DE RECURSOS, FORMAS DE APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE ATLETAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RESPALDO NA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE – LIE (LEI FEDERAL Nº 11.438/2006)
PL EXE 022/2026