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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Resolução nº 76, de 03 de junho de 2026

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE.

Data
3 de junho de 2026
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada