Câmara Municipal de Alegre (ES)
Resolução nº 76, de 03 de junho de 2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE.
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada