Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal
PL EXE 014/2026