Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: Executivo Municipal
PL EXE 005/2026