Câmara Municipal de Alegre (ES)
Decreto-PR nº 16, de 19 de maio de 2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.460/ 2017 E RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2022, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE.
- Data
- 19 de maio de 2026
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada