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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Decreto-PR nº 16, de 19 de maio de 2026

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.460/ 2017 E RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2022, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE.

Data
19 de maio de 2026
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada