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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Decreto-PR nº 14, de 02 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2026
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada