Câmara Municipal de Alegre (ES)
INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SEUS FAMILIARES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2025
Autores: PATRÍCIA BRAVO, LUIZ DA SAÚDE, RENATA ALVES, SERGINHO RIDOLPHI, TAIZA GARCIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.775, de 13 de abril de 2023ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDOS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
PL CMA 014/2025 - PATRÍCIA BRAVO