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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Decreto-PR nº 5, de 03 de fevereiro de 2025

DESIGNA ATRIBUIÇÕES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTARTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE.

Data
3 de fevereiro de 2025
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada