Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 599, de 15 de setembro de 1965
Isenta os servidores municipais do pagamento de Imposto Territorial Urbano, desde que não tenham outro imóvel na sede de sua residência.
- Data
- 15 de setembro de 1965
- Número
- 599
- Publicação
- 15 de setembro de 1965
- Vigência
- Não informada