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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 599, de 15 de setembro de 1965

Isenta os servidores municipais do pagamento de Imposto Territorial Urbano, desde que não tenham outro imóvel na sede de sua residência.

Data
15 de setembro de 1965
Número
599
Publicação
15 de setembro de 1965
Vigência
Não informada