Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE ALEGRE-ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE - CIM POLINORTE CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLINORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
PL EXE 055/2023