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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Decreto-DGAB nº 8, de 01 de dezembro de 2023

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N" 14.133, DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO DE ALEGRE/ES NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

Data
1 de dezembro de 2023
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada