Câmara Municipal de Alegre (ES)
Decreto-DGAB nº 8, de 01 de dezembro de 2023
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N" 14.133, DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO DE ALEGRE/ES NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
- Data
- 1 de dezembro de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada