Câmara Municipal de Alegre (ES)
Decreto-PR nº 6, de 01 de dezembro de 2023
REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE DISPENSAS DE LICITAÇÃO NA FORMA FÍSICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ALEGRE/ES.
- Data
- 1 de dezembro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada