Câmara Municipal de Alegre (ES)
Decreto-PR nº 5, de 01 de dezembro de 2023
REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2O21, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES.
- Data
- 1 de dezembro de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada