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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Decreto-PR nº 5, de 01 de dezembro de 2023

REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2O21, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES.

Data
1 de dezembro de 2023
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada