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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Decreto-PR nº 4, de 01 de dezembro de 2023

REGULAMENTA O DISPOSTO NO §3' DO ART. 8" DA LEI N' 14.133, DE Lº DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ALEGRE/ES.

Data
1 de dezembro de 2023
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada