Câmara Municipal de Alegre (ES)
Decreto-PR nº 4, de 01 de dezembro de 2023
REGULAMENTA O DISPOSTO NO §3' DO ART. 8" DA LEI N' 14.133, DE Lº DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ALEGRE/ES.
- Data
- 1 de dezembro de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada