Câmara Municipal de Alegre (ES)
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.963, de 08 de abril de 1992Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Alegre.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.754, de 20 de dezembro de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.746, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, DISCIPLINANDO SOBRE BONIFICAÇÃO DIFERENCIADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PL EXE 054/2022