Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 573, de 31 de março de 1965
Autoriza reverter ao patrimônio Municipal, os terrenos objetos da Lei nº 193/1963.
- Data
- 31 de março de 1965
- Número
- 573
- Publicação
- 31 de março de 1965
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza reverter ao patrimônio Municipal, os terrenos objetos da Lei nº 193/1963.